Editorial: A constituição não é cabo eleitoral

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Redação Expresso de Minas

Há uma contradição nesta campanha presidencial: prometer respeito à Constituição enquanto se anuncia um Supremo escolhido para confirmar convicções pessoais. A democracia exige aceitar que a lei também protege quem pensa diferente.

Essa exigência começa na escolha dos ministros. Flávio Bolsonaro afirmou que pretende indicar integrantes do Supremo Tribunal Federal contrários ao aborto e às drogas e que respeitem a Constituição. A declaração transforma posições sobre temas específicos em critérios antecipados para a mais alta Corte do país.

Ser conservador ou contrário ao aborto não torna ninguém incompatível com a ordem constitucional. O problema surge quando a preferência ideológica do presidente passa a ser requisito de nomeação e quando se espera que o magistrado chegue ao tribunal com respostas prontas. A independência judicial depende da separação entre convicção pessoal e dever institucional.

O artigo 5º assegura igualdade perante a lei e liberdade de consciência e de crença; o pluralismo político é fundamento da República. O artigo 101 exige dos ministros conhecimento jurídico e reputação ilibada, e a indicação presidencial depende de aprovação do Senado. O compromisso institucional, portanto, ultrapassa as preferências de quem indica.?

Isso não significa ignorar convicções pessoais, mas impedir que sejam subordinadas ao resultado desejado por quem nomeou o magistrado. Questões como aborto, drogas e sexualidade devem ser examinadas com base em argumentos, provas e direitos, sem transformar determinados cidadãos em pessoas com menos proteção. Um tribunal constitucional precisa fundamentar decisões mesmo quando contrariam a maioria ou o presidente responsável pela nomeação.

Constitucionalmente, os três poderes são independentes.

Romeu Zema defendeu ampliar a presença feminina no Supremo e afirmou que mulheres são mais honestas, durante manifestação na Avenida Paulista, em 7 de setembro. Ampliar a participação feminina é defensável por razões de igualdade e representatividade. Associá-la, porém, a uma superioridade moral inerente ao sexo substitui critérios verificáveis por estereótipos. Honestidade se demonstra na conduta, e a independência judicial depende da capacidade de decidir com imparcialidade, não de uma suposta virtude automática atribuída ao gênero.

Já Augusto Cury, afirma que quer um STF totalmente independente, questão já prevista constitucionalmente: os três poderes são totalmente independentes.

A cobrança de coerência também alcança a trajetória de quem promete integridade. Flávio Bolsonaro, além de profundamente envolvido no escândalo do Banco Master, foi denunciado pelo Ministério Público no caso das chamadas “rachadinhas”, mas a denúncia foi rejeitada após a anulação de provas. Esse desfecho deve acompanhar qualquer referência ao episódio: não permite apresentá-lo como condenado por corrupção, embora o eleitor possa cobrar explicações políticas sobre os fatos investigados.

O caso ilustra a diferença entre julgamento político e decisão judicial. O eleitor avalia a coerência do candidato; o tribunal decide com base em provas, regras processuais e fundamentos jurídicos. Se um grupo exige rigor contra adversários, mas pretende indicar ministros comprometidos com suas próprias conclusões, a independência judicial vira apenas discurso.

Representatividade pode ser considerada na composição das instituições, mas não substitui os requisitos constitucionais nem garante decisões independentes. Assim como ser mulher não assegura honestidade, ser contrário ao aborto ou às drogas não assegura respeito à Constituição. O ponto central é saber se o indicado terá autonomia para interpretar a lei, inclusive contra os interesses de quem o nomeou. Não adianta igualmente pedir independência para quem já a possui.

Aos demais candidatos cabe a mesma pergunta: escolherão ministros capazes de contrariá-los? Aceitarão investigações sobre aliados com a mesma disposição dedicada aos adversários? Defenderão direitos quando seus beneficiários estiverem fora da própria base? E aceitarão decisões desfavoráveis sem tentar deslegitimar a Corte?

O Brasil precisa de governantes que prestem contas, instituições que apurem irregularidades e magistrados que decidam com independência. Nenhum partido, religião, sexo ou corrente ideológica possui exclusividade sobre a honestidade. E nenhum presidente deve tratar o Supremo como uma equipe encarregada de confirmar suas posições.